O prazo para adesão ao Refis – 2019 (Programa de Refinanciamento Fiscal) termina amanhã, sexta-feira, 4 de outubro.  Segundo a Prefeitura, por enquanto os atendimentos seguem até a data prevista. O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou o Requerimento nº 668/2019, o qual pede informações à istra Municipal, acerca da prorrogação do programa. 

No requerimento, Carlos Fontes pergunta se existe a possibilidade de a istração prorrogar até o final do ano o prazo para os munícipes aderirem ao Refis, para regularização de suas dividas com a Prefeitura. “Quem recebe o salário no quinto dia útil do mês ainda poderá aderir ao parcelamento dentro do prazo estipulado pela lei; no entanto, a maioria só terá condições de aderir ao  Refis quando do recebimento do décimo terceiro salário”, explica o vereador.

O Refis-2019 dá a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) como IPTU, ISSQN, ITBI, infrações diversas, entre outros, contraídos até 31 de dezembro de 2018. O pagamento dos tributos pode ser realizado da seguinte forma:  À vista, com desconto de 100% nos juros, 100% na multa moratória e 50% na multa punitiva; Em 2 parcelas, com desconto de 90% nos juros, 90% na multa moratória e 50% na multa punitiva; Em 3 a 12 parcelas, com desconto de 80% nos juros, 80% na multa moratória e 50% na multa punitiva; Em 13 a 36 parcelas, com desconto de 40% nos juros, 40% na multa moratória e 50% na multa punitiva.O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para Pessoas Físicas e R$ 200 para Pessoas Jurídicas.